Termos e Condições de Uso

1. Natureza da Plataforma e Limitação de Objeto

O CubiSafe é uma ferramenta de software baseada no modelo SaaS (Software as a Service) desenvolvida exclusivamente para hospedar, organizar, gerenciar registros de treinamentos e emitir crachás com códigos de resposta rápida (QR Codes) e certificados correspondentes.

IMPORTANTE: O CubiSafe atua estritamente como um intermediário tecnológico e meio de hospedagem. A plataforma NÃO ministra treinamentos, NÃO avalia colaboradores, NÃO emite laudos e NÃO atesta as competências técnicas dos funcionários cadastrados.

2. Isenção Total de Responsabilidade Trabalhista e Regulamentadora

A inserção de dados na plataforma (incluindo nomes de colaboradores, datas de realização de treinamentos, carga horária, ementas, nomes e registros profissionais de instrutores habilitados) é de responsabilidade exclusiva e integral da Empresa Contratante.

• Veracidade das Informações: O CubiSafe não realiza qualquer tipo de verificação, auditoria, perícia ou controle sobre a veracidade, autenticidade ou qualidade das informações inseridas pelos administradores da contratante no sistema.
• Habilitação de Instrutores: É dever indelegável da Empresa Contratante garantir que os instrutores cadastrados para emissão de certificados estejam devidamente habilitados junto a seus respectivos conselhos de classe (CREA, CRM, CFT, etc.) e em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Assinaturas Coletadas: A plataforma fornece meios digitais para assinatura na tela. O CubiSafe não se responsabiliza por assinaturas fraudulentas ou inseridas sem autorização expressa do colaborador ou do instrutor.

3. Exclusão de Responsabilidade por Danos e Sinistros

Sob nenhuma circunstância o CubiSafe, seus desenvolvedores, diretores, colaboradores ou licenciadores serão responsabilizados civil, trabalhista, penal ou administrativamente por:

1. Qualquer acidente de trabalho, incidente de segurança ou sinistro ocorrido nas dependências da Empresa Contratante ou em serviço externo, independentemente de o trabalhador possuir um QR Code ativo ou vencido na plataforma.
2. Multas, autos de infração ou penalidades aplicadas por auditores-fiscais do trabalho, órgãos de classe ou pela Receita Federal decorrentes de dados incorretos, falsos ou ausentes no sistema.
3. Reclamações trabalhistas movidas por colaboradores ou ex-colaboradores referentes à regularidade de sua capacitação técnica.
4. Eventuais falhas, inconsistências ou omissões no envio de dados para o sistema eSocial (evento S-2240).

4. Disponibilidade do Serviço e Falhas de Terceiros

O CubiSafe empenha seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma ativa e acessível. Todavia, a Empresa Contratante reconhece que serviços de tecnologia e internet estão sujeitos a indisponibilidades temporárias por falhas de servidores, conexões de telecomunicação ou atualizações emergenciais. O CubiSafe não responderá por prejuízos decorrentes de indisponibilidade momentânea do validador de QR Code em campo.

6. Planos de Assinatura, Período de Teste (Trial) e Política Rígida de Não-Reembolso

A contratação da plataforma CubiSafe é realizada por meio de planos de assinatura anuais, com a oferta de um período de teste gratuito (Free Trial) de 7 (sete) dias a partir da data de cadastro.

• Cobrança Automática: Para usufruir do período de teste, o Usuário deve cadastrar um meio de pagamento válido. Decorridos os 7 (sete) dias de teste gratuito, a assinatura anual correspondente ao plano escolhido será processada e cobrada de forma automática, sem necessidade de aviso prévio.
• Cancelamento do Teste: Caso não deseje prosseguir com a contratação e evitar a cobrança automática anual, o Usuário deverá cancelar formalmente a sua assinatura dentro do painel da plataforma antes do término do 7º dia do período de teste gratuito.
• Política Rígida de Não-Reembolso: A partir do momento em que o período de teste de 7 (sete) dias expirar e a cobrança automática for realizada, não haverá possibilidade de reembolso de valores sob qualquer hipótese ou pretexto. Não serão concedidos reembolsos parciais, estornos de parcelas vincendas ou devolução de taxas em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário durante a vigência do plano anual.
• Bloqueio por Inadimplência ou Cancelamento: Caso a cobrança anual automática falhe ou a assinatura seja cancelada ou pausada, o acesso da Empresa Contratante e de todos os seus colaboradores cadastrados ao painel de administração e à funcionalidade de validação de QR Codes poderá ser suspenso ou bloqueado imediatamente pela plataforma.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos integralmente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa administradora da plataforma CubiSafe, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.