Termos Legais & Contratuais

Termos de Uso

Última atualização: 04/09/2026

Bem-vindo à CubiSafe. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com os seguintes termos e condições:

1. Natureza da Plataforma

A CubiSafe é uma plataforma tecnológica SaaS que fornece ferramentas e infraestrutura para gestão de compliance, canal de denúncias corporativo, treinamentos com certificação e pesquisa de clima. A CubiSafe atua estritamente como provedora de tecnologia e meio técnico para a comunicação segura e a gestão ética das organizações contratantes.

2. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

AVISO IMPORTANTE: A CubiSafe não é responsável pelo conteúdo, veracidade, exatidão ou idoneidade dos relatos, denúncias ou anexos inseridos pelos usuários na plataforma, nem pelas deliberações, sanções ou medidas adotadas pelas empresas contratantes decorrentes desses relatos. A gestão, apuração e aplicação de medidas disciplinares cabem com exclusividade à organização destinatária.

A CubiSafe se exime de qualquer responsabilidade civil, trabalhista, administrativa ou penal decorrente de:

  • Uso indevido ou de má-fé da plataforma por terceiros para veiculação de relatos inverídicos.
  • Consequências trabalhistas ou litígios decorrentes de investigações conduzidas internamente pelos contratantes.
  • Omissão ou inércia da empresa contratante no acolhimento ou resposta aos relatos registrados em seu canal.

3. Obrigações da Empresa Contratante

A empresa que contrata a licença da plataforma CubiSafe compromete-se a:

  • Designar comitê de ética ou profissionais capacitados para a apuração isenta dos chamados.
  • Garantir o sigilo absoluto e a não retaliação contra denunciantes de boa-fé, nos termos da Lei nº 14.457/2022.
  • Tratar os dados pessoais em conformidade integral com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

4. Propriedade Intelectual & Uso Aceitável

Todo o código-fonte, marcas, interfaces, inteligência artificial integrada e metodologias pertencem à CubiSafe. É estritamente proibido realizar engenharia reversa, sublicenciar ou utilizar sistemas automatizados para sobrecarregar a infraestrutura.

5. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca da sede da CubiSafe para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.